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sexta-feira, 11 de julho de 2014

Avaliação de Direito Administrativo

Direito Administrativo


Faça uma avaliação online de direito administrativo no simulado a seguir. São dez questões de direito administrativo que te ajudará a tirar dúvida de temas importantes cobrados em provas. Tente resolver as questões de direito administrativo a seguir e confira no gabarito as respostas. Uma ótima avaliação de direito administrativo para quem está se preparando para uma prova.


1. No direito brasileiro a competência para legislar sobre desapropriação é:

da União.
dos Estados-membros.
dos Municípios.
do Distrito Federal.
 
2. Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta:
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, ultimamente criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades.
Os dirigentes das agências reguladoras exercem cargos comissionados de livre nomeação e livre exoneração.
A criação de empresa pública ou de sociedade de economia mista, independe de lei autorizadora.
A criação de empresa pública ou de sociedade de economia mista, independe de lei autorizadora.
 
3. Na hipótese do art. 37, § 6º, da Constituição, alusiva à responsabilidade do Estado, não se pode afirmar:
É objetiva do Estado;
É objetiva do Funcionário;
É objetiva da concessionária do serviço público;
É subjetiva do empregado da concessionária do serviço público.
 
4. Assinale a assertiva correta:
A presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da proibição de rescisão unilateral, caracteriza o contrato administrativo
O regime jurídico dos atos administrativos federais, tal como conformado pela Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, impõe a motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, para todos os atos administrativos discricionários
A teoria do mandato não é geralmente aceita entre os administrativistas para explicar as relações do Estado com seus agentes
O princípio da verdade material, típico do processo administrativo, manifesta-se com toda força no expediente da verdade sabida
 
5. As empresas PETROBRÁS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a
ECT sofre ingerência de princípios e preceitos de direito público.
PETROBRÁS tem personalidade de direito privado
ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada
PETROBRÁS é uma espécie de empresa estatal
 
6. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a garantia do devido processo legal inscrita no art. 5o, inciso LIV da Constituição ("ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal") consagra implicitamente o princípio:
da finalidade;
da eficiência ;
da razoabilidade;
da impessoalidade.
 
7. Sobre os princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, é ERRADO afirmar que
a Constituição Brasileira expressamente determina aos administradores públicos de qualquer dos Poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, da esfera federal, estadual ou municipal, a vinculação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
o princípio da razoabilidade está implícito na Constituição Federal, mas no âmbito da Administração Pública Federal, por força da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido.
no Direito Administrativo prevalece o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado, sendo este a base dos institutos da requisição e da desapropriação.
a inserção do princípio da eficiência no bojo da Constituição Federal determina que a Administração deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, razão pela qual podemos afirmar que, para este princípio realizar-se, a legalidade poderá ser sacrificada.
 
8. Considere, por hipótese, que uma notícia de jornal afirme que "uma empresa pública do estado do Espírito Santo nomeou dez empregados públicos aprovados no último concurso". Quanto a essa informação hipotética, assinale a opção correta.
Como apenas as pessoas jurídicas de direito público são sujeitas à obrigação de admitir exclusivamente pessoal selecionado mediante concurso público, a realização do referido concurso deve ter sido facultativa.
Considerando que a expressão "empresa pública" tenha sido empregada de modo tecnicamente apropriado, então a referida empresa tanto poderia ser uma sociedade unipessoal quanto uma sociedade de economia mista.
Para ser tecnicamente correta, a notícia deveria, necessariamente, utilizar a expressão "servidores públicos" no lugar de "empregados públicos".
A notícia considerada contém uma incorreção técnico-jurídica, pois empregados públicos não são sujeitos a nomeação.
 
9. Ainda consoante o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que:
somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, também dependendo de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
somente por lei poderá ser autorizada a instituição e funcionamento de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, não dependendo, porém, de autorização legislativa a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
 
10. Dispõe o caput do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Tendo em vista outros dispositivos constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:
não é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Mas se incluídos até 1º de julho, faz-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente
as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados pelo órgão ou entidade judicialmente condenada, cabendo ao seu chefe determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito. Ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda compete autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito
o disposto no caput do artigo 100 mencionado, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A lei poderá fixar valores distintos para esse fim, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público
é possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida para obrigações de pequeno valor e, em parte, mediante expedição de precatório. Todavia, está vedada a cessão de créditos oriundos de precatórios
 
Gabarito da avaliação de direito administrativo:
1. A2. A3. B4. C5. C
6. C7. D8. D9. B10. C