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segunda-feira, 23 de maio de 2011

Exercícios resolvidos sobre Direito Tributário para concurso

Abaixo uma seleção muito boa de exercícios sobre Direito Tributário para concurso. Esses exercícios contem suas resposta logo no final das questões de direito tributário.

Exercícios de Direito Tributário:

1. Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pode-se afirmar que


a)suas alíquotas mínimas, em operações internas, podem ser estabelecidas pelo Senado Federal, não podendo, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
b)se aplicam as alíquotas internas em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.
c)incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), facultado ao contribuinte descontar o valor deste da base de cálculo do primeiro.
d)não incide sobre o gás natural e seus derivados.

2. Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder


a)o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.
b)a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.
c)a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.
d)o plano de rateio ser publicado previamente.

3. Como exemplo de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente, pode-se citar


a)o imposto territorial urbano e o IPI.
b)o imposto de renda e o imposto territorial rural.
c)o ICMS e o imposto de renda.
d)o imposto de importação e o IOF.

4. A vedação de estabelecer limitações ao tráfego interestadual de mercadoria refere-se a


a)pedágio.
b)tributo.
c)imposto.
d)multa.

5. Assinale a alternativa CORRETA:


a)A aquisição da capacidade tributária passiva coincide com a aquisição da capacidade civil.
b)A pessoa natural que esteja sujeita a medidas privativas de direito ou liberdade, que impeçam o exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, bem como a administração de seus bens, terá suspensa a sua capacidade tributária passiva, enquanto perdurar a medida restritiva.
c)O domicílio fiscal poderá ser eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, contudo a administração poderá recusar o domicílio eleito quanto este, justificadamente, impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo.
d)Quanto não eleito o domicílio pelo sujeito passivo, considerar-se-á como tal, no caso de pessoas jurídicas, o local da residência habitual do sócio majoritário.

6. Quanto ao ICMS, assinale a alternativa ERRADA:


a)Trata-se de tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal;
b)Incidirá sobre a importação de bens por pessoa física, ainda que o referido bem seja para o consumo do importador, cabendo o tributo ao Estado do domicílio do importador;
c)Não incidirá sobre as operações e compra e venda de ouro, mesmo após a sua transformações em barras ou outra forma de apresentação, face a imunidade tributária concedida as operações com minerais no País;
d)Cabe ao Senado Federal, através de resolução, fixar as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS.

7. Assinale a alternativa que contém afirmação errônea:


a)O ICMS é um imposto que poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
b)É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas, mediante iniciativa de um terço, aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
c)Não incide o ICMS sobre importações promovidas por pessoas físicas não-contribuintes do imposto, seja qual for a finalidade da importação;
d)O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.

8. Assinale a alternativa correta: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve, contados da data de sua constituição definitiva, no prazo de:


a)dois anos;
b)sete anos;
c)dez anos;
d)cinco anos.

9. Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.


a)Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.
b)O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.
c)O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.
d)A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

10. Dentre as alternativas abaixo, qual não constitui caso de extinção de crédito tributário?


a)Conversão do depósito em renda.
b)Transação.
c)Anistia.
d)N.D.ª






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Gabarito:
1. A 2. A 3. A 4. B 5. C
6. C 7. C 8. D 9. D 10. C

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