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sábado, 28 de maio de 2011

Perguntas sobre direito administrativo com gabarito

Abaixo você vai encontrar 10 perguntas sobre direito administrativo com suas respostas em um gabarito para você avaliar seus conhecimentos. A melhor maneira de estudar direito é resolvendo questões de direito das últimas provas de concurso. As perguntas abaixo são todas sobre direito administrativo.

Perguntas sobre Direito Administrativo:

1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nos casos de:


a)Guerra ou grave perturbação da ordem.
b)Venda ou doações de imóveis a outro órgão público.
c)ontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
d)Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

2. O Estado poderá ser condenado a indenizar a mãe de um preso assassinado dentro da própria cela por outro detento?


a)Sim, ante a responsabilidade objetiva do Estado.
b)Não, porque o dano não foi causado por agente estatal.
c)Sim, desde que provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.
d)Não, porque não há vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.

3. Assinale a assertiva correta:


a)O Estado de Pernambuco, mediante lei estadual e invocando a autonomia administrativa própria de todo ente da Federação, pode criar nova modalidade de licitação, além daquelas previstas na Lei n. 8.666, de 1993 (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão)
b)Um serviço público pode ser delegado mediante autorização, permissão e retrocessão
c)Entre as modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada encontramos as limitações administrativas, o tombamento e a edificação compulsória
d)A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos

4. Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.


a)Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.
b)A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.
c)A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.
d)A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

5. No exercício do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:


a)Aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública
b)Fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal por Estado ou Município
c)Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público
d)Fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe

6. No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:


a)o tombamento implica a transferência de propriedade do bem tombado para o poder público, permanecendo o particular apenas com a posse direta da coisa;
b)tanto a União quanto os demais entes federados têm o poder de declarar o tombamento de bens que digam respeito ao peculiar interesse de cada qual;
c)a requisição administrativa de bem ou serviço de particular geralmente causa o dever de indenização;
d)apenas as pessoas políticas - União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem declarar a desapropriação.

7. No tocante à "permissão", é incorreto afirmar que


a)depende de licitação.
b)seu objeto é a execução de serviço público, permanecendo sua titularidade do serviço com o Poder Público.
c)o serviço é executado pelo permissionário, por conta e risco da Administração.
d)o ato de outorga pode ser revogado ou alterado pela Administração.

8. Nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil de iniciativa pública, assinale a alternativa correta:


a)A ação é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou impostos.
b)Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial.
c)Somente nos casos em que se impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação
d)O requisito da pré-constituição não poderá ser dispensado pelo juiz, mesmo quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

9. Sobre a administração indireta é correto afirmar que:


a)é a descentralização administrativa constituída de órgãos denominados ministérios, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
b)é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público integrado pelas autarquias, fundações e empresas públicas;
c)é o conjunto de pessoas jurídicas e órgãos públicos criados por lei para a realização de serviço público;
d)é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, integrado por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

10. Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta.


a)No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDEcombustíveis).
b)Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, por suas fundações públicas e autarquias.
c)Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao município.
d)A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.






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Gabarito:
1. A 2. A 3. C 4. C 5. D
6. B 7. C 8. C 9. D 10. B

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