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sábado, 21 de maio de 2011

Questões de direito constitucional para concurso público

Simulado de direito com questões para concurso contendo exercícios de direito constitucional para concurso. Todas as questões de direito constitucional contém também um gabarito com todas as respostas, ou seja, as questões são respondidas e você poderá avaliar seus conhecimentos em direito com esse simulado grátis.

1. Assinale a alternativa correta.


a)A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual;
b)A lei delegada delega aos ministros do Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade das leis;
c)A lei delegada pode dispor sobre matérias de lei ordinária ou de lei complementar;
d)A lei delegada delega poderes excepcionais aos ministros de estado;


2. Marque a alternativa correta: OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INTEGRANTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:


a)Possuem soberania e autonomia, na forma da Constituição Federal.
b)Possuem autonomia governamental e competência legislativa delimitada pela Constituição Federal.
c)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito realizado por cidadãos que estejam regulares com suas obrigações eleitorais e do Congresso Nacional, por lei complementar, previamente ratificada pelas respectivas Assembléias Estaduais.
d)Possuem, todos (Estados, Municípios e Distrito Federal), uma estrutura própria de Poder Judiciário, na forma de suas Constituições e Leis Orgânicas.

3. Terá efeito ex nunc:


a)declaração de inconstitucionalidade de lei estadual decorrente de ação direta de inconstitucionalidade;
b)resolução do Senado Federal que suspende a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
c)em processo específico e para as partes, declaração incidental de inconstitucionalidade de lei;
d)declaração de constitucionalidade de ato normativo federal decorrente de ação declaratória de constitucionalidade.

4. Examine as seguintes proposições: I.A matrícula de criança em creche municipal integra o poder discricionário da Administração Pública, nos termos da norma constitucional vigente. II.Na ação de reparação de danos movida contra o Estado em decorrência de os autores terem sofrido o delito de roubo, não incide a responsabilidade objetiva deste último, definida na CRFB/88, posto que não se trata de dano direto e imediato, tornando-se necessário demonstrar o nexo causal entre a possível omissão do estado e o evento lesivo verificado. III.Em processo de extradição, a concordância inequívoca do extraditando com o pedido extraditório dispensa o controle de legalidade a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa correta, com fundamento na CRFB/88 e na jurisprudência dominante no STF:


a)Somente as alternativas II e III estão corretas.
b)As alternativas I, II e III se afiguram incorretas.
c)Somente a alternativa II está correta.
d)Somente as alternativas I e III estão corretas.


5. A existência de direito líquido e certo é requisito constitucional para a impetração do Mandado de Segurança. No tocante a esse requisito, de acordo com moderno e sedimentado entendimento doutrinário, é correto afirmar que:


a)não precisa ser provado de plano, já que a Lei do Mandado de Segurança (1533/51) admite uma dilação probatória alargada;
b)impõe que o direito do impetrante esteja protegido por uma norma que não comporte dificuldade em sua aplicação e não haja divergências em sua interpretação;
c)exige que o impetrante prove os fatos por meio de documentos;
d)fatos complexos, mesmo que provados de plano, jamais poderão ser discutidos em mandado de segurança.

6. À luz do direito constitucional marque a opção correta.


a)Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
b)Os Estados, assim como a União, são detentores de soberania.
c)É competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.
d)A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados.

7. Considerando a repartição constitucional de competências no sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:


a)A União poderá autorizar, por meio de lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a suas competências privativas.
b)A competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é material, devendo haver cooperação entre tais entes, observado o disposto em lei complementar federal.
c)A Constituição de 1988 confere aos Estados-membros a competência residual, mas algumas competências são expressas no texto constitucional.
d)No âmbito da competência concorrente legislativa, a União deve editar as normas gerais e específicas, caso haja omissão dos Estados-membros.

8. Quanto aos limites constitucionais à expedição de medidas provisórias, marque a alternativa CORRETA.


a)Não é possível a edição de medidas provisórias por parte de Governadores e Prefeitos.
b)Não há vedação constitucional para a edição de medidas provisórias versando sobre matéria penal, pois se trata de medida excepcional de natureza legislativa.
c)Uma medida provisória rejeitada pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.
d)Não pode ser editada uma medida provisória com finalidade de diminuir o número de recursos previstos na legislação civil.

9. A segurança é um ideal central da experiência jurídica. Na tradição ocidental, esse ideal assumiu diferentes formas, tais como as propostas abaixo. I - Um valor II - Um direito individual III - Um direito social Quais delas a Constituição Federal de 1988 contempla no que tange à segurança?


a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas III
d)I, II e III

10. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,


a)pode ser suprimida por Emenda à Constituição.
b)pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.
c)prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.
d)prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.


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Gabarito:
1. A 2. B 3. B 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. D

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