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sexta-feira, 20 de maio de 2011

Questões de direito administrativo para concurso público

Simulado de direito para concurso público com questões de direito administrativo. Questões de direito para concurso com gabarito.


1. A Lei 11.107/2005, dispôs sobre consórcio público (que poderá ser pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta) para a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos. O projeto de lei previa, em seu artigo 10, que os consorciados (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) responderiam solidariamente pelas obrigações assumidas pelo consórcio. A União vetou este artigo 10. Em função do veto, diz-se que o credor do consórcio público:
a)poderá, apenas subsidiariamente, exigir o cumprimento da obrigação do ente federativo consorciado.
b)poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas do consórcio, visto que o ente federativo não responde jamais pelas dívidas das pessoas jurídicas da sua administração indireta.
c)poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente tanto do consórcio como do ente federativo consorciado
d)não poderá exigir, nem de forma solidária, nem subsidiária, que o ente federativo consorciado cumpra a obrigação do consórcio público

2. Analise as afirmativas seguintes, no que se refere a contratos administrativos. I. Pela regra geral, seus prazos de duração vinculam-se à vigência dos seus respectivos créditos orçamentários, havendo exceções legais para casos específicos. II. As chamadas "cláusulas exorbitantes" dos contratos administrativos permitem ao Poder Público rescindir unilateralmente o contrato, sem a prévia anuência do Poder Judiciário. III. A sua celebração com o particular depende, sem exceções, de prévio processo licitatório. Indique a alternativa correta.


a) As alternativas I e II estão corretas.
b)Somente a alternativa I está correta.
c) As alternativas I e III estão corretas.
d) Somente a alternativa II está correta.

3. Nos termos da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar:


a)o consórcio público constituirá somente associação pública;
b)a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados;
c)os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados;
d)é válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público.

4. No tocante à Ação Civil Pública, não se pode afirmar:


a)Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos;
b)A multa cominada liminarmente será devida e exigível a partir do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor;
c)A concessão de mandado liminar pode ser deferida, com ou sem justificação prévia;
d)É possível o litisconsórcio ativo.

5. Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, que estabelece normas gerais de licitação, pode-se afirmar que:


a)são modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; enquanto os tipos de licitação são os de maior lance ou oferta, de menor preço, de melhor técnica e o de técnica e preço, exigindo-se em qualquer caso a publicação dos editais na imprensa oficial para ampla divulgação da licitação;
b)são modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; enquanto os tipos de licitação são os de maior lance ou oferta, de menor preço, de melhor técnica e o de técnica e preço, não sendo exigência obrigatória da modalidade convite a publicação do edital na imprensa oficial;
c)são tipos de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; enquanto as modalidades de licitação são as de maior lance ou oferta, de menor preço, de melhor técnica e o de técnica e preço, exigindo-se em qualquer caso a publicação dos editais na imprensa oficial para ampla divulgação da licitação;
d)são tipos de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; enquanto as modalidades de licitação são as de maior lance ou oferta, de menor preço, de melhor técnica e o de técnica e preço, exigindo-se apenas na concorrência a ampla divulgação do edital.

6. Assinale a alternativa correta:


a)a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de prévia licitação, na modalidade Tomada de Preço;
b)na alienação de bens imóveis públicos, a licitação pode ser dispensada, no caso de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social;
c)a concorrência não é forma de licitação que exige maior publicidade por parte do poder público;
d)para a alienação de bens imóveis públicos não é exigida a licitação.

7. Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo, o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. A concessionária foi condenada, em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. Isso significa que o Supremo entendeu que


a)a concessionária não responderia pelos danos.
b)a responsabilidade da concessionária seria objetiva.
c)a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva.
d)a responsabilidade da concessionária seria objetiva, mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária.

8. Sobre a agência reguladora, marque a alternativa INCORRETA:


a)reveste-se na forma de autarquia de regime especial;
b)possui imunidade tributária;
c)pode desenvolver atividade econômica em competição com o setor regulado;
d)possui competência para editar atos normativos.

9. Ainda nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, assinale a alternativa correta:


a)A vacância do cargo público decorre, entre outras formas, de ascensão.
b)A gratificação natalina é considerada para cálculo de vantagem pecuniária.
c)Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
d)Conceder-se-á ao servidor licença decorrente de prêmio por assiduidade.

10. A forma de extinção do ato administrativo por razões de legalidade, efetivada pela Administração ou pelo Poder Judiciário denomina-se:


a)revogação;
b)convalidação;
c)anulação;
d)contraposição.



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Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. B 7. C 8. C 9. C 10. C

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