Como passar na OAB - Assista ao vídeo

sexta-feira, 26 de agosto de 2011

Direito Administrativo - Questões de direito selecionadas com respostas.

1. No contrato tipicamente administrativo, no qual a Administração Pública é parte sob o regime jurídico publicístico, são características essenciais:


a)a presença de cláusulas exorbitantes do Direito Privado e a natureza de contrato de adesão.
b)a imutabilidade de suas cláusulas, salvo mediante nova licitação, e a formalização mediante nota de empenho.
c)a prorrogabilidade e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro estritamente dentro dos limites expressos no edital.
d)a rescindibilidade unilateral discricionária da Administração Pública e a não-consensualidade.

2. Aponte a alternativa errada: considera-se atributo do ato administrativo:


a)A presunção de legitimidade;
b)A subjetividade;
c)A imperatividade;
d)A auto-executoriedade.

3. Num contrato administrativo de obra pública, quando a Administração não expede a tempo as competentes ordens de serviço, caracteriza-se


a)o fato do príncipe.
b)a teoria da imprevisão
c)o fato da Administração
d)a alteração unilateral do contrato

4. Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?


a)desapropriação;
b)servidão administrativa;
c)tombamento;
d)requisição.

5. Calcado em legislação estadual e em parecer jurídico que concluía pela competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre bingos, um governador editou decreto regulamentando o referido "jogo de azar", autorizando a abertura de diversos bingos no seu estado, dentre os quais um cujo proprietário seria irmão do governador. Posteriormente, o STF, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual, entendendo tratar-se de competência privativa da União. Por força disso, e sob a alegação de que o decreto estadual teria beneficiado um parente do governador, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra esta autoridade. Tem, essa ação, condições de prosperar?


a)Não, porque Ação Civil Pública só pode ser proposta quando há dano ao erário público.
b)Sim, porque a competência para legislar sobre esse tipo de atividade é privativa da União.
c)Não, porque o ato normativo regulador calcou-se em lei estadual então vigente, não havendo dolo por parte do agente público.
d)Sim, porque a autoridade administrativa não pode alegar desconhecimento da norma constitucional de repartição das competências entre os entes da federação.

6. Considera-se caso de desapropriação por interesse social:


a)salubridade pública;
b)funcionamento dos meios de transporte coletivo;
c)aproveitamento industrial das águas;
d)proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

7. Nos termos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:


a)o advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
b)o ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, dispensando-se os sócios à inscrição suplementar;
c)o licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, alterando sua constituição;
d)salvo estipulação em contrário, 1/3 (um terço) dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

8. Assinale a alternativa correta.


a)As sociedades de economia mista e empresas públicas não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
b)As sociedades de economia mista não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos, mas tal obrigação existe para as empresas públicas.
c)As sociedades de economia mista bem como as empresas públicas, independentemente da sua atuação, sempre se sujeitam ao regime de contratação como capitulado na Lei n. 8666/93.
d)As sociedades de economia mista e empresas públicas que exerçam atividade econômica são, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.

9. Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar que:


a)obedece aos princípios constitucionais de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
b)os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
c)a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em contrato de livre nomeação e exoneração;
d)as funções de confiança, exercidas não exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores efetivos nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se somente às atribuições de direção e chefia.

10. De acordo com a Lei n° 8.666/93 (Licitação e Contratos), o registro ou inscrição do interessado em participar de processo licitatório, na entidade profissional competente, está relacionado a:


a)habilitação jurídica.
b)habilitação técnica.
c)qualificação econômica.
d)qualificação financeira

____________________


Respostas das questões de direito:
1. A 2. B 3. C 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. B 10. B


Encontre outras questões de direito em nosso blog. São vários simulados com respostas que envolvem assunto de direito.

Nenhum comentário:

Postar um comentário