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segunda-feira, 3 de outubro de 2011

Vídeo aula de direito administrativo com exercícios

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Vídeo aula sobre direito administrativo com simulado:

Exercícios grátis de direito admnistrativo:

1. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:" A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, de modo direto ou":


a)sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.
b)sob regime de concessão ou autorização de uso, sempre através de licitação.
c)apenas sob regime de concessão.
d)apenas sob regime de percussão, independentemente de licitação.

2. Marque a alternativa que apresenta forma de provimento originário de servidor público civil:


a)nomeação;
b)readaptação;
c)remoção;
d)ascensão.

3. Marque a alternativa correta. Um cidadão obteve licença para construir:


a)O que corresponde a ato administrativo precário, vinculado, com validade por 5 (cinco) anos;
b)Contudo, passados 10 (dez) anos o imóvel pegou fogo, exigindo novo pedido de licença;
c)De forma que a licença administrativa é ato discricionário, negocial, pois contém uma decisão da Administração Pública, deferindo certa faculdade ao particular;
d)Outorgada com base no poder de polícia judiciária.

4. Assinale a assertiva correta:


a)A presença de cláusulas exorbitantes, a exemplo da proibição de rescisão unilateral, caracteriza o contrato administrativo
b)O regime jurídico dos atos administrativos federais, tal como conformado pela Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, impõe a motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, para todos os atos administrativos discricionários
c)A teoria do mandato não é geralmente aceita entre os administrativistas para explicar as relações do Estado com seus agentes
d)O princípio da verdade material, típico do processo administrativo, manifesta-se com toda força no expediente da verdade sabida

5. Em relação ao Poder de Polícia, pode-se dizer: I - A punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do Poder de Polícia. II - A punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do Poder de Polícia. III - O Poder de Polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos. IV - A Administração, em razão do Poder de Polícia, pode suprimir direitos.


a)A alternativa I é a única correta;
b)A alternativa IV é a única correta;
c)As alternativas II e III são as únicas corretas;
d)As alternativas I e IV são as únicas corretas.

6. A Administração Pública Municipal determinou que os feirantes, ocupantes de área pública onde seria realizada uma obra pública, deveriam ser transferidos para outro local que lhes fora destinado. A Administração fixou prazo para que se procedesse à transferência, onde findo o prazo sem a devida desocupação, foi expedida ordem para que a Polícia Militar providenciasse a desocupação da área pública. Os feirantes resistiram, usando paus e pedras, às tentativas de desocupação. A polícia usou de força para cumprir as ordens recebidas. Após o confronto, cinco feirantes foram mortos e vários sofreram lesões corporais graves provocadas por tiros disparados pela polícia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta:


a)a atitude da polícia militar deve ser considerada lícita, pois a coercibilidade é um dos atributos do poder de polícia;
b)a atitude da polícia seria considerada lícita apenas se estivessem os policiais dando cumprimento a ordem judicial;
c)a coercibilidade é atributo do poder de polícia. Para ser lícita, a atuação do Estado deveria, porém, ter obedecido ao princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade que, no caso, foi violado;
d)o uso da força pela polícia será sempre considerado como violador de direitos e garantias individuais;

7. Ainda quanto às licitações públicas, assinale a alternativa correta.


a)Quando da inabilitação do participante do certame licitatório, este somente pode entrar com recurso na via judicial por meio de mandado de segurança.
b)O sistema de registro de preços previsto na lei 8666/93 deve ser regulamentado, segundo as especificidades regionais, por meio de decreto expedido pelo chefe do poder executivo somente em casos excepcionais.
c)Os autores de projetos básicos ou executivos não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou mesmo da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
d))A revogação do processo licitatório é atribuição de discricionariedade ampla por parte da autoridade que determinou a abertura do seu edital, havendo ou não mudanças posteriores ao edital.

8. Assinale a resposta ERRADA. A Política Estadual de Meio Ambiente, introduzida em nosso Estado (MT) pela Lei Complementar n.º 38/1995, observando princípios de uso racional dos recursos naturais, apresenta por instrumentos:


a)Zoneamento;
b)Licenciamento;
c)Medidas diretivas que promovam a melhoria, conservação, preservação ou recuperação do meio ambiente;
d)Licitação.

9. Em relação a intervenção na propriedade privada por ato do poder público, assinale a alternativa correta.


a)servidão administrativa é um ônus real de uso imposto pela administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública sem indenização.
b)limitação administrativa é uma imposição geral, onerosa, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou atividades particulares às exigências do bem estar social.
c)ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares, pelo poder público, para execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
d)requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo poder público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante, com indenização prévia, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias.

10. Com relação aos Atos Administrativos, assinale a única opção correta:


a)Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.
b)A anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente, ou seja, é o desfazimento do ato por vício de mérito.
c)Mesmo que feito pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica entre o Estado e um particular pode gerar o dever do primeiro indenizar o segundo.
d)O ato administrativo nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos.



Confira as respostas:

1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. C 7. C 8. D 9. C 10. C

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