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segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Vídeo-aula de direito constitucional grátis

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Prova online de direito constitucional:

1. Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:


a)Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimento de que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
b)No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativo disciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crime de responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;
c)Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado proceder a quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor;
d)Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida em lei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.

2. Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal,


a)não podem ser criadas em qualquer hipótese.
b)só podem ser criadas pela própria Constituição Federal.
c)podem ser criadas por lei ordinária.
d)podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República.

3. 01. Ao receber projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é vedado, ao Presidente da República, vetá-lo


a)por ilegalidade.
b)por contrariedade ao interesse público.
c)por inconstitucionalidade.
d)totalmente.

4. Marque a incorreta. A intervenção federal nos Estados:


a)poderá acontecer para reorganizar as finanças da unidade da federação;
b)dependerá, no caso de agressão ao livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal;
c)será sempre realizada através de decreto presidencial, mesmo nas hipóteses de requisição do Supremo Tribunal Federal;
d)poderá acontecer para garantir a prestação de constas da administração pública, direta e indireta.

5. Assinale a alternativa correta:


a)Poder Constituinte originário é aquele exercitado pelo povo na constituição do Estado, novo e soberano;
b)o Poder Constituinte originário manifesta-se no surgimento, apenas, de uma primeira Constituição, jamais nas posteriores
c)o Poder Constituinte derivado manifesta-se de duas formas distintas: enquanto reformador ou decorrente;
d)não obstante seja incondicionado e ilimitado, o Poder Constituinte originário somente pode legitimamente se manifestar, contemporaneamente, na forma mundialmente consagrada para os estados constitucionais e democráticos de direito

6. A disposição constitucional que determina que "o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos" é uma


a)norma de eficácia contida, pois até hoje permanece sem regulamentação.
b)norma de eficácia limitada, porque a criação do referido tribunal não depende apenas de decisão do legislador brasileiro.
c)norma programática.
d)quase-norma, pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento.

7. A representação para fins de intervenção federal:


a)É instituto novo no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, introduzido pela Constituição de 1988, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal é provocado a intervir nos estados-membros para reestabelecer a ordem e segurança públicas;
b)Pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral da República e pelo Advogado Geral da União;
c)Depende de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação de Advogado Geral da União, no caso de recusa à execução de lei federal;
d)Tem como objetivo assegurar a observânvia dos princípios constitucionais sensíveis.

8. A forma federativa do Estado brasileiro impede a


a)incorporação entre Estados-membros.
b)transferência temporária da sede do Governo Federal
c)criação de Territórios Federais.
d)criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.

9. Assinale a afirmativa correta.


a)Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.
b)O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.
c)É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.
d)Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

10. República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988, respectivamente:


a)Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo
b)Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo.
c)Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo
d)Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado, Regime de Governo


Resposta da prova de direito constitucional:
1. A 2. B 3. A 4. B 5. C
6. C 7. D 8. D 9. D 10. B

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