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quarta-feira, 26 de outubro de 2011

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Vídeo-aula de direito administrativo:




Teste online de direito administrativo com gabarito:


1. Município realizou procedimento de Pregão (presencial) para contratar fornecimento de bens comuns. Não tendo a licitante sagrada vencedora celebrado o contrato, pode o Município contratar a licitante classificada em segundo lugar?


a)Sim, desde que ela venha a ser devidamente habilitada.
b)Sim, desde que a segunda classificada concorde com o preço apresentado na proposta da licitante classificada em primeiro lugar.
c)Não, a não ser que se trate da modalidade de concorrência.
d)Sim, após reabrir prazo para apresentação de novos lances para todas as licitantes classificadas.

2. Assinale a alternativa correta. Ao ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à administração pública dá-se o nome de:


a)ato administrativo constitutivo;
b)ato administrativo declaratório;
c)ato administrativo modificatório; ou,
d)ato administrativo alienatório.

3. Pode um município dar licença para um proprietário de imóvel construir acima do coeficiente de aproveitamento (relação entre área do terreno e área edificável) básico, definido pelo Plano Diretor?


a)Não, porque licença é ato vinculado, e não existe fundamento legal para desobediência ao coeficiente básico do Plano Diretor.
b)Sim, desde que se enquadre na hipótese legal de outorga onerosa do direito de construir.
c)Sim, desde que, como ato discricionário, a licença seja condicionada ao cumprimento da função social da propriedade.
d)Não, a não ser que haja autorização no Estatuto da Cidade que contrarie as normas do Plano Diretor.

4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.158, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado do Amazonas que concedeu gratificação de férias correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração mensal a servidor inativo. A decisão em questão, que identificou a concessão de "... determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa" aplicou:


a)o princípio constitucional da eficiência;
b)o princípio constitucional implícito da razoabilidade;
c)a cláusula pétrea;
d)os princípios constitucionais sensíveis.

5. No tocante à Ação Civil Pública, não se pode afirmar:


a)Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos;
b)A multa cominada liminarmente será devida e exigível a partir do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor;
c)A concessão de mandado liminar pode ser deferida, com ou sem justificação prévia;
d)É possível o litisconsórcio ativo.

6. O Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ao indeferir a inscrição de determinado candidato em concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto pratica um ato:


a)jurisdicional
b)legislativo
c)administrativo
d)político

7. A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos integrais na aposentadoria


a)por invalidez permanente, decorrente de moléstia grave.
b)compulsória.
c)por invalidez permanente, decorrente de doença grave, especificada em lei.
d)voluntária.

8. O Tribunal de Contas da União tem competência para, EXCETO :


a)apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
b)julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos federais.
c)realizar, por iniciativa própria, auditorias e inspeções contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais nas unidades administrativas dos três Poderes da União.
d)Sustar contratos administrativos dos órgãos e entidades federais tão logo tome ciência de irregularidades neles constantes.

9. A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executoriamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior indenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se


a)poder de polícia.
b)desapropriação por interesse público
c)servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real de uso
d)requisição administrativa

10. Nos termos da Lei nº Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, assinale a alternativa correta:


a)em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos da Lei nº 1.533/51, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que não poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora
b)não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independente de caução
c)a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais;
d)no caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de (20) vinte dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.



Gabarito:
1. A 2. A 3. B 4. B 5. B
6. C 7. C 8. D 9. D 10. C

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