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quinta-feira, 15 de dezembro de 2011

Matéria de direito internacional

Matéria de direito internacional com exercícios para avaliação online gratuito. Aprenda um pouco mais em uma aula online com matéria sobre direito internacional e logo em seguida faça um teste em seus conhecimentos resolvendo as questão de direito internacional.
Vídeo-aula com matéria de direito internacional:


Teste online com matéria de direito internacional:

1. Sobre o passaporte comum podemos afirmar que:


a)É válido por até cinco anos, improrrogáveis;
b)É válido por até dez anos, improrrogáveis
c)É válido por até três anos prorrogáveis por igual período;
d)É válido por até oito anos, prorrogável por igual período

2. A lei do País em que for domiciliada a pessoa determina:


a)as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família;
b)as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável na legislação do País de origem;
c)as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável nos fóruns de deliberação das organizações internacionais;
d)as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, salvo estipulação mais favorável decorrente da jurisprudência das Cortes Internacionais.

3. Considere os entes listados abaixo. I - O Ministério das Relações Exteriores (MRE) II - O Supremo Tribunal Federal (STF) III - O Congresso Nacional Na hipótese de extradição pelo Brasil de um indivíduo de nacionalidade alemã, quais deles têm capacidade para concedê-la?


a)Apenas I
b)Apenas II
c)Apenas I e III
d)I, II e III

4. Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei ordinária visando à denúncia do Tratado de Cooperação Técnica e Científica pactuado entre Brasil e Canadá. O Presidente da República já declarou que vetará integralmente a lei ordinária, na hipótese de aprovação. Marque a resposta CORRETA:


a)o Presidente da República não poderá vetar o projeto de lei, pois a matéria consta em tratado internacional.
b)o Congresso Nacional não possui competência para, isoladamente, denunciar tratado internacional, uma vez que só o Presidente da República pode manter relações com Estados estrangeiros.
c)o Congresso Nacional poderá derrubar o veto do Presidente da República, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
d)a denúncia não é o instrumento por meio do qual um Estado emite sua vontade em se desobrigar em relação a tratado internacional.

5. Um casal de nacionalidade brasileira casou-se no Brasil e, imediatamente, se mudou para a Inglaterra, onde estabeleceu seu primeiro domicílio. Após três anos, a mulher retornou ao Brasil e o marido permaneceu na Inglaterra. Decorrido um ano de seu retorno, a mulher propôs ação de separação contra o marido, no Brasil. Assinalar a resposta CORRETA:


a)o juiz brasileiro não é competente para julgar a ação, porque o réu não é domiciliado no Brasil.
b)o juiz brasileiro é competente para julgar a ação, porque os cônjuges possuem nacionalidade brasileira.
c)o juiz brasileiro é relativamente competente para julgar a ação, porque o casamento ocorreu no Brasil.
d)o juiz brasileiro não é competente para julgar a ação, porque o último domicílio do casal foi na Inglaterra.

6. Assinale a alternativa CORRETA.


a)O asilado político no território brasileiro sujeita-se apenas às normas de direito internacional que lhe impõem direitos e obrigações;
b)O estrangeiro com visto de turista poderá trabalhar em território brasileiro pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
c)A expulsão de estrangeiros será promovida por Portaria do Ministro da Justiça;
d)Não será concedida extradição quando o fato que motivar o pedido não for crime no Brasil.

7. São fontes jurídicas formais do Mercosul, EXCETO:


a)seus tratados constitutivos.
b)as decisões do Conselho Mercado Comum.
c)as resoluções do Grupo Mercado Comum.
d)as propostas da Comissão de Comércio do Mercosul.

8. Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro, segundo os argumentos expostos nas teses majoritárias da jurisprudência do STF. I As normas de proteção de direitos humanos constantes dos tratados internacionais devidamente ratificados pelo Estado brasileiro possuem hierarquia constitucional. II Havendo conflito entre uma norma constitucional e uma norma de proteção dos direitos humanos enunciada em tratado internacional devidamente ratificado pelo Estado brasileiro, deverá prevalecer a norma mais favorável à suposta vítima. III Os tratados internacionais sobre direitos humanos são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de processo legislativo semelhante ao da lei ordinária federal, pois não se admite tratado internacional com força de emenda constitucional. IV As normas constantes de tratados internacionais de proteção de direitos humanos possuem aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico brasileiro, assim que ratificadas pelo governo brasileiro, dispensando-se a edição de decreto de execução. V A parte final do parágrafo 2.º do art. 5.º da Constituição Federal, segundo a qual os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, não se aplica aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação do texto constitucional vigente. Estão certos apenas os itens


a)I e III.
b)I e V
c)II e IV.
d)III e V.

9. Segundo o direito brasileiro, a validade da hipoteca de imóvel situado no Uruguai, dado em garantia de um contrato de mútuo celebrado no Brasil, entre um mutuário argentino e um mutuante brasileiro, rege-se pelas leis:


a)do Brasil, onde o contrato de mútuo foi celebrado.
b)da Argentina, onde o mutuário tem domicílio.
c)do país que for escolhido pelas partes de comum acordo.
d)do Uruguai, onde se situa o imóvel.

10. A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.


a)Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo com os tratados internacionais sobre a matéria.
b)O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo pátrio, sem exceções.
c)O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional.
d)A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após ser atingida a maioridade civil.

Gabarito da prova online de direito internacional:
1. A 2. A 3. B 4. C 5. C
6. D 7. D 8. D 9. D 10. C

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