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segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Resumão sobre direito constitucional

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Resumão em vídeo sobre direito constitucional:


1. Examine as seguintes proposições: I.Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível à União permitir, na esfera de sua competência internacional e nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional por prazo indeterminado e até em definitivo, ou ainda enquanto determinada urgência assim o recomendar. II. Compete exclusivamente à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. III.À União incumbe, no rol de suas competências privativas, legislar sobre procedimentos em matéria processual. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:


a)Somente as alternativas II e III estão corretas.
b)As alternativas I, II e III se afiguram incorretas.
c)Somente a alternativa I está correta.
d)Somente as alternativas I e III estão corretas.

2. O Distrito Federal


a)iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.
b)abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.
c)mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.
d)é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.

3. Das afirmativas abaixo, assinale a opção INCORRETA:


a)A Constituição Federal garante aos deputados e Senadores imunidades formal e material, enquanto aos vereadores somente imunidade material;
b)Podemos afirmar que é característica das Federações a inadmissibilidade do direito de secessão;
c)Quanto à repartição de competências na federação brasileira podemos afirmar que, excluídas as competências comuns e concorrentes, a Constituição arrola taxativamente as competências da União e dos Municípios, cabendo aos Estados Membros as competências remanescentes, com exceção das competências tributárias cuja competência residual é exercida pela União
d)De acordo com a Constituição vigente podemos afirmar que as normas originárias formalmente constitucionais podem sofrer controle de constitucionalidade caso conflitem com as normas materialmente constitucionais

4. Na Federação Brasileira, em conformidade com o sistema de repartição de competências estabelecidas na Constituição da República: ( ) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido; ( ) não há hierarquia entre as normas estaduais e federais, que devem ser elaboradas pelas Assembléias Legislativas ou pelo Congresso Nacional, conforme a competência legislativa prevista para os Estados e para a União Federal; ( ) no âmbito da competência privativa da União Federal para legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias nele incluídas, sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a competência da União Federal ao estabelecimento de normas gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.


a)fff;
b)vvv;
c)vvf;
d)fvv.

5. Sobre o denominado poder constituinte derivado reformador, também conhecido como competência reformadora da Constituição, pode-se afirmar que


a)inaugura uma nova ordem jurídica, sendo autônomo e responsável pela organização do Estado e definição dos direitos fundamentais.
b)não é propriamente "constituinte", na medida em que é autorizado pela Constituição e por esta definido expressamente.
c)pode alterar qualquer norma constante da Constituição Brasileira de 1988, desde que respeite o processo legislativo nesta previsto.
d)é responsável pela produção, no Brasil, de emendas constitucionais, emendas de revisão, leis e costumes constitucionais.

6. Sobre a ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:


a)a Constituição da República prevê, expressamente, efeitos erga omnes e vinculante para a medida cautelar;
b)segmento doutrinário admite a sua criação pelos Estados;
c)os legitimados para a sua propositura são os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade;
d)cabem embargos infringentes da decisão que declara a constitucionalidade de uma lei.

7. Conforme o art. 5º, XL da Constituição federal a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Quanto a esta norma avalie as seguintes proposições:


a)é norma de eficácia contida, vez que necessita de lei que retroaja para que sejam deflagrados todos efeitos;
b)é norma de eficácia limitada, conforme classificação adotada por Pontes de Miranda;
c)consoante definição cunhada por Rui Barbosa é norma auto-executável (self-executing);
d)é norma programática, pois está a dar comandos e impondo limites ao legislador e ao aplicador da lei penal.

8. Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:


a)Cabe ao Congresso Nacional sustar, através de resolução, o ato normativo do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa;
b)O Advogado-Geral da União pode funcionar como agente provocador em sede de ação direita de inconstitucionalidade, desde que seja previamente citado o Procurador Geral da República;
c)Compete a qualquer das turmas do Supremo Tribunal Federal apreciar a ação direta declaratória de inconstitucionalidade, desde que se preserve a competência originária daquela corte para processo e julgamento da ação em questão;
d)A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal e tornará aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em contrário;

9. Assinale a assertiva correia.


a)As Comissões Parlamentares podem determinar a apreensão de documentos, prescrever o comparecimento obrigatório de testemunhas ou determinar a prisão preventiva de eventuais indiciados.
b)Dentre os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, destaca-se a possibilidade de se determinar a quebra do sigilo bancário
c)Não se pode invocar perante a Comissão Parlamentar de Inquérito o direito de permanecer calado.
d)A testemunha convocada por Comissão Parlamentar de Inquérito poderá invocar o dever de guardar sigilo profissional para não comparecer.

10. Sobre nacionalidade, assinale a alternativa correta:


a)a Constituição da República vigente prevê a chamada naturalização tácita;
b)o critério predominante para determinar a nacionalidade brasileira, segundo a Constituição vigente, é o do ius solis;
c)lei complementar poderá estabelecer diferenças entre brasileiros natos e naturalizados;
d)a Constituição da República vigente admite apenas um tipo de naturalização, a chamada naturalização ordinária

Resposta do simulado acima sobre direito constitucional:
1. B 2. B 3. D 4. B 5. B
6. B 7. C 8. D 9. B 10.

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