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segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Questões de direito constitucional

Questões de direito constitucional respondidas


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Questões de direito constitucional:


1)Em relação ao Estado, é correto afirmar que:
a)o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.
b)para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.
c)o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.
d)a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.
e)o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.
 
 
2)A respeito do Conselho Nacional de Justiça − CNJ, assinale a assertiva correta.
a)É órgão do Poder Executivo, com atribuição de exercer o controle externo do Poder Judiciário.
b)Compõe-se de doze membros, entre os quais dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
c)Compete-lhe, entre outras atribuições, a de aplicar pena de demissão aos juízes.
d)Integra-o o Procurador-Geral da República, como representante do Ministério Público.
e)É presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que fica excluído da distribuição de processos nesse Tribunal.
 
 
3)Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta.
a)De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.
b)Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade.
c)A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular.
d)Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.
e)Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.
 
 
4)O controle financeiro dos atos praticados pela Administração Pública é feito pelo
a)Tribunal de Contas, exclusivamente, abrangendo o controle de economicidade dos atos.
b)Poder Legislativo, ao qual está afeto o controle de legalidade dos atos, e pelo Tribunal de Contas, ao qual compete o controle de econom icida de.
c)Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, excetuado o controle de economicidade, que é competência exclusiva do Poder Judiciário.
d)Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo o controle de economicidade.
e)Tribunal de Contas, exclusivamente quanto a legitimidade dos atos, e concorrentemente com os demais Poderes, quanto a econom icida de.
 
 
5)Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
a)Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.
b)A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.
c)Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.
d)O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.
e)Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.
 
 
6)Assinale a alternativa incorreta, nos termos da CF/88:
a)A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
b)O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
c)É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
d)Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
e)Para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de contribuição para a aposentadoria voluntária serão reduzidos em dez anos
 
 
7)Considere as assertivas abaixo, relativamente ao Poder Judiciário.

I. O Presidente do Tribunal competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
II. É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria.
III. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
IV. Dentre outros, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Advogado-Geral da União.
V. Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em
a)I e III.
b)II e IV.
c)III e V.
d)I, IV e V.
e)II, III e IV.
 
 
8)A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas da União o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas, dentre elas, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as opções a seguir e assinale a única que contém uma atribuição do Tribunal de Contas da União.
a)Apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como as melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
b)Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
c)Julgar as contas do presidente da República.
d)Realizar, exclusivamente por iniciativa própria, auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
e)Aplicar penalidades aos responsáveis, sem assegurar às partes o exercício da ampla defesa, em todas as etapas da apreciação dos processos.
 
 
9)Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos sociais e dos trabalhadores garantidos pela Constituição:
I. são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.
II. o direito à moradia significa o direito à casa própria.
III. os diversos direitos garantidos pela constituição aos trabalhadores são elencados de forma exemplificativa.
IV. os diversos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores são elencados de forma taxativa.
V. a Constituição não conferiu uma garantia absoluta do emprego.
Assinale a opção verdadeira.
a)I, III e V estão corretas.
b)I, II e III estão incorretas.
c)II, III e IV estão incorretas.
d)III, IV e V estão corretas.
e)I, II e IV estão incorretas.
 
 
10)Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
a)A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo entrar sem que o consinta o morador, exceto em caso de flagrante delito ou de determinação judicial, a qualquer hora.
b)A concessão de habeas corpus só é cabível na hipótese de efetiva agressão ao direito de ir e vir, razão pela qual esse benefício será negado quando alguém simplesmente se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
c)O mandado de segurança será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d)São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
 
 
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Gabarito com as respostas das questões de direito constitucional:
1.e - 2.e - 3.a - 4.d - 5.b - 6.e - 7.a - 8.b - 9.e - 10.d

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